Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00038262 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO PAULIANA REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | SJ199907070004481 | ||
| Data do Acordão: | 07/07/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1339/98 | ||
| Data: | 01/19/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 611 ARTIGO 612. | ||
| Sumário : | Para que se verifique a impugnação pauliana em relação a actos anteriores ao crédito do autor da acção é necessário que os devedores tenham agido dolosamente, ao lançar mão de um negócio tendente a subtrair os bens à possibilidade de execução de um futuro crédito do autor. | ||
| Decisão Texto Integral: |