Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A448
Nº Convencional: JSTJ00038262
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA
REQUISITOS
Nº do Documento: SJ199907070004481
Data do Acordão: 07/07/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1339/98
Data: 01/19/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 611 ARTIGO 612.
Sumário : Para que se verifique a impugnação pauliana em relação a actos anteriores ao crédito do autor da acção é necessário que os devedores tenham agido dolosamente, ao lançar mão de um negócio tendente a subtrair os bens à possibilidade de execução de um futuro crédito do autor.
Decisão Texto Integral: