Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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QUANTIDADE DIMINUTA
430/83 uma certa quantidade de estupefaciente, não se pode atender unicamente aos valores absolutos, mas também se têm de considerar os factos de o produto se encontrar ou não dividido em embalagens individuais, uma vez que a existência de uma pluralidade destas é um sinal significativo de as mesmas se não destinarem ao consumo de uma única pessoa e de não corresponderem, assim, ao conceito de consumo individual constante do artigo 24 n. 3 do citado diploma.
II - Não pode, portanto, considerar-se quantidade diminuta 1,2 gramas de heroína, dividida em 11 pequenas embalagens, apreendidas ao arguído.
III - E nem sequer o pode ser à luz do preceituado no artigo 26 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, porque 11 embalagens excedem o consumo individual durante cinco dias.