Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99S134
Nº Convencional: JSTJ00037690
Relator: SOUSA LAMAS
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
CADUCIDADE DA ACÇÃO
DIREITOS INDISPONÍVEIS
CADUCIDADE
Nº do Documento: SJ199906300001344
Data do Acordão: 06/30/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 959/98
Data: 12/03/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA
Decisão: NEGADA A REVISTA
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVIII BXLI.
CPT81 ARTIGO 102 N1.
CCIV66 ARTIGO 279 C ARTIGO 296 ARTIGO 318 ARTIGO 322 ARTIGO 328 ARTIGO 329 ARTIGO 331 N1 N2.
Sumário : I - O prazo de caducidade para reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho conta-se a partir da cura clínica ou da morte do sinistrado.
II - A caducidade só deve ser impedida pela prática, dentro do prazo legal, do acto a que a lei atribui efeitos interruptivos.
III - Os créditos provenientes do direito às prestações devidas por acidentes de trabalho têm a natureza de direitos indisponíveis, pelo que o reconhecimento do direito a esses créditos não impede a caducidade.
Decisão Texto Integral: