Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	086397
Nº Convencional:	JSTJ00026963
Relator:	COSTA MARQUES
Descritores:	NULIDADE DA DECISÃO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO ILAÇÕES MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA
Nº do Documento:	SJ199503160863972
Data do Acordão:	03/16/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	8049
Data:	05/10/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Não revela contradição entre a decisão e os seus fundamentos o acórdão que nega a obrigação de indemnizar por não existir dano. II - A ilação extraída pela Relação de a substituição, por um outro, de um veículo imobilizado, até à conclusão da reparação, não implicar necessariamente um acréscimo de despesas para o seu dono constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias. III - A actualização do valor da moeda para efeitos de indemnização por dano não é cumulável com a atribuição de juros de mora.