Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043510
Nº Convencional: JSTJ00020875
Relator: ABRANCHES MARTINS
Descritores: TENTATIVA
DOLO EVENTUAL
INTENÇÃO DE MATAR
PRESUNÇÃO
PROVA PERICIAL
Nº do Documento: SJ199309150435103
Data do Acordão: 09/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OVAR
Processo no Tribunal Recurso: 132/92
Data: 10/02/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O crime tentado pode ser cometido com mero dolo eventual.
II - A presunção médico-legal da intenção de matar não
é um juízo técnico-científico para os efeitos do artigo 163 do Código de Processo Penal, pelo que
é apreciada livremente pelo tribunal a pronúncia dos quesitos médicos.