Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017924 | ||
| Relator: | QUESADA PASTOR | ||
| Descritores: | AMNISTIA ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198704010389093 | ||
| Data do Acordão: | 04/01/1987 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO CONHECER DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O despacho de arquivamento dos autos, por se haver extinto a responsabilidade criminal por amnistia, quando proferido em processo correccional (domínio do Código de Processo Penal de 1929), tinha recurso até ao Supremo. É que, por um lado, envolvia uma questão de direito (artigo 21 do Decreto-Lei n. 605/75 de 3 de Novembro) e, pelo outro, punha termo ao processo (artigo 646 n. 6 daquele Código). | ||
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