Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086588
Nº Convencional: JSTJ00028072
Relator: ROGER LOPES
Descritores: ABUSO DO DIREITO
BOA-FÉ
BONS COSTUMES
Nº do Documento: SJ199509280865881
Data do Acordão: 09/28/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6077
Data: 03/15/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O abuso do direito decorre do seu exercício, excedendo manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito; para se determinar quais são os limites impostos pela boa fé e pelos bons costumes há que atender, de modo especial, às concepções ético-jurídicas dominantes na colectividade.