Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97B359 |  |
CÔNJUGE CULPADO
DIVÓRCIO
CAUSA DE PEDIR
FACTO ILÍCITO
CASO JULGADO
II - A decisão sobre uma não constitui caso julgado, quanto à outra.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00032578 | ||
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA | ||
| Descritores: | DANOS MORAIS CÔNJUGE CULPADO DIVÓRCIO CAUSA DE PEDIR FACTO ILÍCITO CASO JULGADO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199706120003592 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1409 | ||
| Data: | 11/07/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | D COELHO IN DIVÓRCIO SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS REFORMA DO CCIV PAG49. P LIMA E VARELA IN CCIV ANOTADO VOLIV PAG568. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Um coisa é a indemnização que o cônjuge culpado deva pelo dano moral do casamento se dissolver; outra, a peticionar fora da acção de divórcio, por facto ilícito, quiçá até criminoso, que até pode constituir causa de pedir no dito processo. II - A decisão sobre uma não constitui caso julgado, quanto à outra. | ||
| |