Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040527 | ||
| Relator: | LEMOS TIRUNFANTE | ||
| Descritores: | ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA SUBSIDIARIEDADE ÓNUS DA PROVA ÓNUS DA ALEGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200006060004431 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1907/99 | ||
| Data: | 11/30/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 342 ARTIGO 473 ARTIGO 474 ARTIGO 482. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1996/05/14 IN CJSTJ ANOIV TII PAG70. ACÓRDÃO STJ DE 1985/04/24 IN BMJ N346 PAG245. | ||
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| Sumário : | I- O enriquecimento sem causa traduz um evento, um facto, que ocorre quando o património de alguém é aumentado, sem causa, em função do empobrecimento correlativo e correspondente do património de outrem. II- A acção de restituição do enriquecimento injustificado é facultado ao empobrecido quando não tem outro meio de recuperar o empobrecimento do seu património. III- Onerado com a alegação e prova do seu/empobrecimento e correlativo enriquecimento do réu e com a ausência ou inexistência de uma causa justificativa está o autor. | ||
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| Decisão Texto Integral: |