Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023927 | ||
| Relator: | CALIXTO PIRES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO REMIÇÃO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199405260039964 | ||
| Data do Acordão: | 05/26/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 906/93 | ||
| Data: | 01/10/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | CASTRO MENDES IN LIMITES OBJECTIVOS DO CASO JULGADO EM PROC PENAL PAG345. RODRIGUES BASTOS IN NOTA AO CPC VOLIII PAG228. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não é legítimo referir o caso julgado de que goza o despacho de homologação do acordo das partes relativamente à pensão anual e vitalícia, para afastar o determinado novo cálculo do capital da remição com a utilização das Tabelas anexas à Portaria n. 632/71, de 19 de Novembro, visto esse despacho não conter qualquer decisão final ou de questão preliminar, sobre os elementos condicionantes do cálculo do capital da remição. II - O aludir-se a qualquer julgado implícito, pressupõe que a afirmação que faz caso julgado imponha, só por si, como consequência necessária, outra a que o caso julgado se alarga. | ||
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