Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037743 | ||
| Relator: | COSTA PEREIRA | ||
| Descritores: | PERDÃO DE PENA MEDIDA DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
| Nº do Documento: | SJ199504270477583 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 704/93 | ||
| Data: | 12/21/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ARTIGO 29 N4. CP82 ARTIGO 48 ARTIGO 71 ARTIGO 72. CPP29 ARTIGO 1 PARÚNICO ARTIGO 5 ARTIGO 647 N1 ARTIGO 664 ARTIGO 667 PAR1 N2. CPC67 ARTIGO 668 N1 D. DL 194/80 DE 1980/06/19. DL 28/84 DE 1984/01/20 ARTIGO 38 N1 A B N2. L 16/86 DE 1986/06/11 ARTIGO 13. DL 78/87 DE 1987/02/17 ARTIGO 7 N1. L 15/94 DE 1994/05/11. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO TC PROC180/90 IN DR DE 1994/04/27. | ||
| Sumário : | O benefício de um perdão (parcial de pena) não pode influir na espécie (por ex. na sua suspensão), nem na medida. | ||
| Decisão Texto Integral: |