Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047758
Nº Convencional: JSTJ00037743
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: PERDÃO DE PENA
MEDIDA DA PENA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Nº do Documento: SJ199504270477583
Data do Acordão: 04/27/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 704/93
Data: 12/21/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CONST89 ARTIGO 29 N4.
CP82 ARTIGO 48 ARTIGO 71 ARTIGO 72.
CPP29 ARTIGO 1 PARÚNICO ARTIGO 5 ARTIGO 647 N1 ARTIGO 664 ARTIGO 667 PAR1 N2.
CPC67 ARTIGO 668 N1 D.
DL 194/80 DE 1980/06/19.
DL 28/84 DE 1984/01/20 ARTIGO 38 N1 A B N2.
L 16/86 DE 1986/06/11 ARTIGO 13.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ARTIGO 7 N1.
L 15/94 DE 1994/05/11.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO TC PROC180/90 IN DR DE 1994/04/27.
Sumário : O benefício de um perdão (parcial de pena) não pode influir na espécie (por ex. na sua suspensão), nem na medida.
Decisão Texto Integral: