Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99B364 |  |
MORA
JUROS
II - Assim, o devedor constitui-se em mora depois de ter sido, judicial ou extrajudicialmente, interpelado para cumprir.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040032 | ||
| Relator: | HERCULANO NAMORA | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA MORA JUROS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199910280003642 | ||
| Data do Acordão: | 10/28/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1246/98 | ||
| Data: | 12/14/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 805. | ||
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| Sumário : | I - Se for pedido o pagamento de determinada quantia e a condenação for em quantia inferior, não se altera a liquidação da obrigação. II - Assim, o devedor constitui-se em mora depois de ter sido, judicial ou extrajudicialmente, interpelado para cumprir. | ||
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| Decisão Texto Integral: |