Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040059 |  |
CONEXÃO DE INFRACÇÕES
CONEXÃO SUBJECTIVA
II - Quando ocorra igual gravidade de infracção e competente a comarca da infracção mais recente.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00013555 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | COMPETENCIA CONEXÃO DE INFRACÇÕES CONEXÃO SUBJECTIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198906070400593 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N388 ANO1989 PAG352 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETENCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Verificando-se conexão subjectiva de infracções, releva em primeiro lugar, para a atribuição de competencia, o criterio da infracção mais grave. II - Quando ocorra igual gravidade de infracção e competente a comarca da infracção mais recente. | ||
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