Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
043039
Nº Convencional: JSTJ00017485
Relator: ALVES RIBEIRO
Descritores: ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199301280430393
Data do Acordão: 01/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recurso: 56/92
Data: 04/02/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Para que o Supremo Tribunal de Justiça ordene o reenvio do processo para a realização de novo julgamento, por força do disposto no artigo 436 do Código de Processo Penal, é necessário que se verifique o condicionalismo da alínea c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal.