Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B845
Nº Convencional: JSTJ00035776
Relator: HERCULANO NAMORA
Descritores: PEDIDO
NULIDADE DE ACÓRDÃO
LIMITES DA CONDENAÇÃO
Nº do Documento: SJ199901200008452
Data do Acordão: 01/20/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 1668/97
Data: 03/19/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O Tribunal não pode decretar a resolução de um contrato se tal pretensão não se mostra compreendida no pedido deduzido pela Autora.