Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032532 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CÔNJUGE DIVÓRCIO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS DANOS MORAIS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199706050003292 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 425 | ||
| Data: | 12/05/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É culpado de acidente de viação o condutor de veículo automóvel que, sem o justificar, transita pela faixa esquerda de rodagem e vem a capotar provocando a morte de um passageiro. II - O artigo 495 n. 3 do CCIV66 reporta-se a indemnização por danos patrimoniais efectivamente verificados e não a danos hipotéticos. III - O cônjuge divorciado da vítima não tem direito a indemnização por danos não patrimoniais. | ||
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