Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B862
Nº Convencional: JSTJ00031918
Relator: NASCIMENTO COSTA
Descritores: ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
SENTENÇA
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: SJ199703180008622
Data do Acordão: 03/18/1997
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N465 ANO1997 PAG507
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7813/94
Data: 07/11/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A sentença proferida em acção de preferência constitui título executivo para o efeito de o autor impor ao réu que largue mão do prédio em cuja compra preferiu.