Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040514 |  |
DESCONTO NA PENA DE PRISÃO ANTERIOR
ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019347 | ||
| Relator: | MENDES PINTO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA DESCONTO NA PENA DE PRISÃO ANTERIOR ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198912060405143 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O n. 1 do artigo 80 do Código Penal, exclue o desconto de qualquer prisão preventiva que um arguido tenha sofrido à ordem de qualquer outro processo que, como aquele, não constitua unidade, através de legal apensação. | ||
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