Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98A931 |  |
ACÇÃO DE DESPEJO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034729 | ||
| Relator: | TORRES PAULO | ||
| Descritores: | ABUSO DE DIREITO ACÇÃO DE DESPEJO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199810130009311 | ||
| Data do Acordão: | 10/13/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 97501304 | ||
| Data: | 03/16/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Abusa do direito de acção o autor de uma acção de despejo, com fundamento na denúncia do contrato por necessidade real e actual do locado para habitação do senhorio, que requer a execução de sentença decorridos 6 anos sobre a data do acórdão do Tribunal da Relação que confirmou a sentença, tendo entretanto recebido as rendas e passado os correspondentes recibos. | ||
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