Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00034126 | ||
| Relator: | ALMEIDA DEVEZA | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA INDEMNIZAÇÃO CONTRATO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199809300032354 | ||
| Apenso: | 1 | ||
| Data do Acordão: | 09/30/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Já não se encontrando em vigor o contrato de trabalho, não haverá que aplicar o disposto no artigo 69 do C.P.T., na fixação do quantitativo da indemnização por despedimento. II - Sendo o valor da indemnização a pagar fixado nos termos do n. 3 do artigo 118 da L.C.T., inferior à indemnização calculada nos termos do Decreto-Lei 372-A/75, será ele o devido. | ||
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