Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018242 | ||
| Relator: | DIONISIO PINHO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO VEÍCULO AUTOMÓVEL COMISSÁRIO COMITENTE NEXO DE CAUSALIDADE DIRECÇÃO EFECTIVA DE VIATURA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302250820711 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 24393/90 | ||
| Data: | 09/17/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Aquele que tiver direcção efectiva de qualquer veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios do veículo, mesmo que este se não encontre em circulação (artigo 503, n. 1 do Código Civil). II - O exercício da função que deve acompanhar a prática do acto pelo condutor, para que se considere verificada a responsabilidade do comitente, não exige o rigoroso cumprimento do encargo pelo pretenso ao comissário, bastando um certo nexo de causalidade adequada entre o facto praticado e a função do comissário. | ||
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