Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086420
Nº Convencional: JSTJ00027003
Relator: ROGER LOPES
Descritores: REGISTO PREDIAL
DIREITO DE SUPERFÍCIE
ALIENAÇÃO
PRESUNÇÃO JURIS ET DE JURE
Nº do Documento: SJ199503230864202
Data do Acordão: 03/23/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 53/92
Data: 05/04/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: DIAS MARQUES IN DIREITO REAIS 1960 PAG142. ISABEL MENDES E BRANCA AMARAL CRP ANOTADO 1984 PAG21.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.
DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A presunção estabelecida pelo artigo 7 do Código de Registo Predial é ilidível por prova em contrário.
Isto é, o titular poderá limitar-se a fazer a prova do facto que serve de base à presunção e a parte contra quem
é feita a alegação deverá provar, ou o contrário desse facto presumido.
II - Com o nome de direito de superfície instituiu a
Lei n. 2030, de 22 de Junho de 1948 (artigos 21 e seguintes) uma nova figura de direito real que expressamente qualificou de "propriedade imperfeita".
III - O direito de superfície está sujeito a registo e a propriedade de solo não pode ser alienada, senão a favor do superficiário.