Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031308 | ||
| Relator: | RAMIRO VIDIGAL | ||
| Descritores: | DÍVIDA DE CÔNJUGES MORATÓRIA PENHORA BENS COMUNS DO CASAL CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199611260006211 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 550/95 | ||
| Data: | 01/09/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV 1993 PÁG325. A CASTRO IN A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PÁG116. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP / RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não beneficiando de moratória a dívida por indemnização, da responsabilidade exclusiva do cônjuge culpado, pode o credor nomear à penhora bens comuns, contanto que peça a citação do outro, para requerer a separação. II - Ordenado, em embargos, o levantamento da penhora, por não ter sido pedida a mencionada citação, o caso julgado não obsta a que o exequente requeira, de novo, a penhora, pedindo, desta vez, a citação do cônjuge. | ||
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