Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00040939 | ||
| Relator: | GARCIA MARQUES | ||
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS CRÉDITO FISCAL PLANO MATEUS | ||
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| Nº do Documento: | SJ200102080039371 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 728/00 | ||
| Data: | 09/26/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 225/94 DE 1994/09/05. DL 124/96 DE 1996/08/10 ARTIGO 1 N1 ARTIGO 3 N2 ARTIGO 5 N1 ARTIGO 6 N1 ARTIGO 14 N10. CPC95 ARTIGO 865 N3. CCIV66 ARTIGO 9 N3 ARTIGO 406 ARTIGO 762 N2. | ||
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| Sumário : | I- A suspensão das acções executivas do foro fiscal, por força do n. 10, do artigo 14, DL 124/96, de 10 de Agosto, impede a emissão e a remessa pela administração tributária de certidões ao Ministério Público, com vista à reclamação dos créditos na acção executiva pendente no tribunal judicial. II- É legalmente inadmissível a reclamação, em acção executiva comum instaurada nos tribunais judiciais, de créditos derivados de impostos abrangidos pela autorização do Estado, não revogada, de pagamento fraccionado, ao abrigo do DL 124/96, de 10 de Agosto. | ||
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| Decisão Texto Integral: |