Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018139 | ||
| Relator: | FERREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | HIPOTECA PRÉDIO JUROS DE MORA ESCRITURA PÚBLICA REGISTO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS | ||
| Nº do Documento: | SJ199302250830502 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Estabelecendo-se na escritura de hipoteca que esta poderia ser accionada se os prédios viessem, por qualquer forma, a ser onerados ou alienados, é a data do registo de uma penhora sobre esses prédios que tem de considerar-se como data de vencimento do crédito reclamado pelo credor hipotecário, e a partir da qual se começam a contar os juros moratórios. | ||