Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042579
Nº Convencional: JSTJ00014213
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: RECURSO PENAL
MATERIA DE DIREITO
CONCLUSÕES
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199202190425793
Data do Acordão: 02/19/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CALDAS RAINHA
Processo no Tribunal Recurso: 273/91
Data: 10/31/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Versando o recurso penal materia de direito, as suas conclusões, entre outros requisitos, devem indicar quais as normas juridicas violadas, sob pena de rejeição, não podendo essa indicação ser feita "a posterior".