Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 081852 |  |
LETRA
LIVRANÇA
PRESCRIÇÃO
RELAÇÃO CAMBIÁRIA
RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE
DESCONTÁRIO
DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016870 | ||
| Relator: | RUI BRITO | ||
| Descritores: | DESCONTO BANCÁRIO LETRA LIVRANÇA PRESCRIÇÃO RELAÇÃO CAMBIÁRIA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE DESCONTÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199206300818521 | ||
| Data do Acordão: | 06/30/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3686/90 | ||
| Data: | 05/16/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | F OLAVO DESCONTO BANCÁRIO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Enquanto a prescrição da obrigação cambiária está sujeita ao regime da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (artigos 70 e 53), a prescrição da obrigação resultante do contrato de desconto bancário, subjacente à relação cambiária, para o obrigado-descontário (que também se obrigou através da assinatura do título cambiário) à falta de preceito que especialmente regule o prazo prescricional da obrigação do descontário, cai no âmbito de aplicação do preceito geral, contido no artigo 309 do Código Civil - que é de vinte anos. | ||
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