Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
068623
Nº Convencional: JSTJ00006947
Relator: SEQUEIRA CARVALHO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
Nº do Documento: SJ198008030686232
Data do Acordão: 08/03/1980
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N298 ANO1980 PAG283
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : E nulo, por inobservancia da forma legalmente prevista para a sua celebração (artigo 410, n. 2, do Codigo Civil), o contrato-promessa de compra e venda constante de documento apenas assinado pelo promitente-vendedor, o que importa a restituição do sinal recebido por este (artigos 286 e 289, n. 1, daquele Codigo).