Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007564 | ||
| Relator: | PRAZERES PAIS | ||
| Descritores: | COMPETENCIA MATERIAL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
| Nº do Documento: | SJ199101230028104 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6358/90 | ||
| Data: | 05/02/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Se o acordão da Relação decidiu, em definitivo, que o tribunal competente em razão da materia e o tribunal civel de competencia generica, e não o tribunal de trabalho, não tem a Relação que indicar qual o tribunal civel que em concreto e o competente. | ||