Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00005605 | ||
| Relator: | PRAZERES PAIS | ||
| Descritores: | COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA COMPETENCIA MATERIAL CASO JULGADO FORMAL PODERES DA RELAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199011280026964 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6036/89 | ||
| Data: | 02/14/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Apreciada, em concreto, a excepção da incompetencia absoluta em razão da materia, na 1 instancia, formou-se caso julgado formal. II - Assim, a Relação não pode conhecer, oficiosamente, daquela excepção. III - Terão, pois os autos de baixar a Relação, para esta conhecer do objecto da apelação. | ||