Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	001195
Nº Convencional:	JSTJ00012579
Relator:	LICINIO CASEIRO
Descritores:	CONTRATO DE TRABALHO CATEGORIA PROFISSIONAL CONTRATO DE AGÊNCIA MATÉRIA DE FACTO RETRIBUIÇÃO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
Nº do Documento:	SJ198601170011954
Data do Acordão:	01/17/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	ANULADA A DECISÃO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Indicações Eventuais:	M FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DO DIR TRAB 2ED PAG36.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / REG COL TRAB. DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O conjunto de funções realmente exercidas pelo trabalhador - e não a qualificação atribuída pela entidade patronal - é que determinam a categoria profissional do trabalhador. II - Contrato de agência é, o acordo pelo qual uma parte assume, com estabilidade, o encargo de promover por conta de outros mediante retribuição, a conclusão de contratos numa zona determinada. III - O que especialmente caracteriza o contrato de trabalho é a dupla vinculação jurídica e económica do trabalhador ao credor do trabalho. IV - Não tendo as instâncias feito indagação sobre se determinada importância se deve considerar como retribuição, impõem-se a baixa do processo à 2 instância, para aí, e pelos mesmos Juízes, se possível, ser ampliada a matéria de facto, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.