Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A062 |  |
ESPÉCIE DE RECURSO
ALTERAÇÃO
EFEITOS DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029594 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BRANQUINHO | ||
| Descritores: | RECURSO ESPÉCIE DE RECURSO ALTERAÇÃO EFEITOS DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199602270000621 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 645/95 | ||
| Data: | 11/09/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO. ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Se à Relação haviam sido levados pelos Réus dois recursos, agravo do saneador e apelação da sentença, mas tendo provido aquele absolvendo os Réus da instância, aquele tribunal absteve-se conhecer desta por prejudicialidade e, sendo assim, desse acórdão só cabe agravo, visto o disposto no artigo 721, n. 1, conjugado com os artigos 754, alínea b) e 756, parte final, todos do C.P.C., com subida imediata nos próprios autos, com efeito suspensivo (artigos 756 e 758 do mesmo Código). | ||
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