Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048748
Nº Convencional: JSTJ00030854
Relator: MARIANO PEREIRA
Descritores: MEDIDA DA PENA
FORMALIDADES AD PROBATIONEM
DOCUMENTO AUTÊNTICO
REGISTO CRIMINAL
Nº do Documento: SJ199609250487483
Data do Acordão: 09/25/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recurso: 2852/94
Data: 06/23/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Não há violação do artigo 369 do Código do Processo Penal, quando o tribunal reproduz, na decisão, o que consta do certificado de registo criminal do arguido, já que o mesmo é um documento autêntico.