Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042994
Nº Convencional: JSTJ00019110
Relator: GUERRA PIRES
Descritores: ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
NULIDADE DA DECISÃO
Nº do Documento: SJ199305130429943
Data do Acordão: 05/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 9874/92
Data: 04/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL. RECLAMAÇÃO.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Decretada, quanto a um dos réus - recorrentes, a anulação do julgamento, este terá de repetir-se quanto a todos, ainda que o tribunal de recurso tenha negado provimento a um destes que arguira o acórdão recorrido de nulo.