Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
001535
Nº Convencional: JSTJ00011552
Relator: DIAS ALVES
Descritores: DESPACHO SANEADOR
MATERIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ198706050015354
Data do Acordão: 06/05/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : A suficiencia ou insuficiencia dos factos para decidir de merito a acção constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias.