Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087523
Nº Convencional: JSTJ00028062
Relator: MARIO CANCELA
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
FALTA DE FORMA LEGAL
NULIDADE DO CONTRATO
CONHECIMENTO OFICIOSO
PODERES DA RELAÇÃO
Nº do Documento: SJ199509280875231
Data do Acordão: 09/28/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 8510
Data: 05/26/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A Relação não pode oficiosamente conhecer da "nulidade" de um contrato de arrendamento para exercício de indústria por falta de forma legal.