Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00025794 | ||
| Relator: | ALVES PEIXOTO | ||
| Descritores: | SENTENÇA IRREGULARIDADE PRAZO DE ARGUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198907120401163 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se o Tribunal não deu a palavra aos representantes da acusação e da defesa para indicarem, sumariamente, os factos que se propunham provar, tal omissão constitui simples irregularidade que deveria ter sido arguida atempadamente, pelo que, não o tendo sido, não invalida o acto a que se refere e dos termos subsequentes. II - O n. 1 do artigo 374 do Código de Processo Penal exige apenas que do relatório da sentença conste a indicação do crime ou dos crimes imputados ao arguido, segundo a acusação ou a pronúncia. | ||
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