Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	068186
Nº Convencional:	JSTJ00007242
Relator:	HERNANI LENCASTRE
Descritores:	NULIDADE DA DECISÃO OMISSÃO DE PRONUNCIA LETRA LITERALIDADE ABSTRACÇÃO LETRA DE FAVOR RELAÇÃO JURIDICA SUBJACENTE DESCONTO BANCARIO RESERVA MENTAL ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTANCIAS
Nº do Documento:	SJ19800110068186X
Data do Acordão:	01/10/1980
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	LIVRO DE ACÓRDÃOS 237, PAG.135 Vº; BMJ N293 ANO1980 PAG405
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CREDITO. DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:	ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO
Sumário :	I - No desconto bancario, a relação juridica subjacente constitui-se a partir do adiantamento de uma quantia em dinheiro, com a obrigação de ser restituida numa determinada data, assumindo o caracter de uma obrigação comercial com o qual o conceito de favor não se coaduna. II - Mesmo que o portador da letra, o banco que a descontou, pudesse ter sabido que o aceitante havia prestado um favor ao outro co-signatario, não tendo esse favor sido prestado a si, seria irrelevante qualquer possivel reserva mental da sua parte. III - O prosseguimento dos autos para a indagação dessa possivel reserva mental traduziria uma inutilidade processual, pelo que não constitui qualquer nulidade, por omissão de pronuncia, essa falta de indagação. IV - O artigo 437 do Codigo Civil pressupõe uma obrigação causal que, em si mesma, tenha a ver com a alteração anormal das circunstancias em que surgiu, não sendo, por isso, susceptivel de ser aplicado as letras, dadas as caracteristicas de literalidade e abstracção da obrigação cartular.
Decisão Texto Integral: