Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99B590 |  |
JUNÇÃO DE PARECER
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00037861 | ||
| Relator: | ABILIO DE VASCONCELOS | ||
| Descritores: | JUNÇÃO DE DOCUMENTO JUNÇÃO DE PARECER PROCEDIMENTOS CAUTELARES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199911180005902 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 165/96 | ||
| Data: | 11/14/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 727 ARTIGO 706 N1 N2 ARTIGO 400 N2. | ||
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| Sumário : | A natureza sumária e de meio instrumental de um processo cautelar não comporta a discussão de questão de constitucionalidade de uma norma que haja de ser aplicada bem como dos pressupostos da sua aplicação, o que deverá suceder em sede da acção principal e com respeito pelo contraditório. | ||
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| Decisão Texto Integral: |