Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
063964
Nº Convencional: JSTJ00006297
Relator: ALBUQUERQUE ROCHA
Descritores: COMPETENCIA
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
VENDA
CONCEPTUROS
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL TUTELAR DE MENORES
Nº do Documento: SJ197205160639642
Data do Acordão: 05/16/1972
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação:
LIVRO 4 F. 95 V.179
BMJ N217 ANO1972 PAG76
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO
Jurisprudência Nacional: ERRO: TIPO DE DADOS INCORRECTO PARA O OPERADOR OU PARA A FUNÇÃO@: TEXTO PRETENDIDO
Sumário : Compete ao tribunal comum, e não ao tribunal de menores, autorizar a venda de bens deixados a concepturos.
Decisão Texto Integral: