Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 088089 |  |
ESCRITURA PÚBLICA
AVISO PRÉVIO
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
SINAL
CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
EFICÁCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029411 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA ESCRITURA PÚBLICA AVISO PRÉVIO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO SINAL CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO EFICÁCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199603060880891 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 152/94 | ||
| Data: | 05/04/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA A VARELA ANOT VOLI PAG214. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo as partes, num aditamento a um contrato-promessa de compra e venda de imóvel - estipulado que, se a escritura pública não se celebrasse impreterivelmente até ao dia 30 de Dezembro de 1991, o contrato ficaria sem efeito e tendo os promitentes vendedores marcado a escritura e avisado os promitentes compradores, em cartas registadas com aviso de recepção, dirigidas para a morada dos autores e do imóvel prometido comprar, que já ocupavam, não comparecendo estes no notário, na hora e local indicados, e verificando-se que o distribuidor postal, não encontrando os destinatários, deixou aviso para irem levantar as respectivas cartas, nos termos do n. 2 do artigo 224 do C.CIV. é eficaz a declaração que não foi recebida por culpa do declaratário, pelo que houve incumprimento culposo por parte dos promitentes- -compradores, tendo os promitentes-vendedores direito a fazer seu o sinal passado. | ||
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