Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084546
Nº Convencional: JSTJ00022412
Relator: ARAUJO RIBEIRO
Descritores: DIREITO DE PROPRIEDADE
SUBLOCAÇÃO
BENFEITORIA
NATUREZA JURÍDICA
REGISTO PREDIAL
PRESUNÇÃO
Nº do Documento: SJ199403230845462
Data do Acordão: 03/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6500
Data: 02/18/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: RUI MILLER IN ARRENDAMENTO URBANO PÁG217.
PEREIRA COELHO IN ARRENDAMENTO PÁG236.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Se, por força do artigo 7 do Código de Registo Predial se presume que um prédio pertence àquele a favor do qual está inscrita a sua transmissão e a compra e venda é um modo legítimo de adquirir, então o comprador adquire legitimamente tal prédio quando celebrou a competente escritura com o proprietário do prédio.
II - A sublocação só produz efeitos em relação ao locador ou a terceiros a partir do seu reconhecimento pelo locador ou da comunicação a que se refere a alínea g) do artigo 1038 do Código Civil.
III - O mero conhecimento não significa o reconhecimento, sendo necessário um acto positivo, de aceitação expressa ou consistente em "factos que com toda a probabilidade a revelam" (artigo 217 do Código Civil).
IV - As benfeitorias não assumem a natureza de necessárias ou úteis só porque quem as fez assim as qualifica, mas porque a sua natureza e circunstâncias em que foram efectuadas lhes permitem serem integradas numa dessas categorias.