Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081382
Nº Convencional: JSTJ00013139
Relator: MENERES PIMENTEL
Descritores: PENHORA
DIREITO AO ARRENDAMENTO
DIREITO AO TRESPASSE
TRESPASSE
NOTIFICAÇÃO
Nº do Documento: SJ199201070813821
Data do Acordão: 01/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2425
Data: 04/11/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Nomeado a penhora o direito ao arrendamento e trespasse de um estabelecimento comercial, e o proprio estabelecimento, enquanto unidade juridica, que representa o seu conteudo.
II - Dada essa natureza do direito penhorado, não ha lugar ao cumprimento do disposto no artigo 858, n. 1, do Codigo de Processo Civil.