Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00017925 | ||
| Relator: | QUESADA PASTOR | ||
| Descritores: | AMNISTIA ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DECISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL PRONÚNCIA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198704010389183 | ||
| Data do Acordão: | 04/01/1987 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO CONHECER DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Pelo n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, tinha recurso até ao Supremo o acórdão que julgasse extinta, por amnistia, a responsabilidade criminal, pois "punha termo ao processo" (correccional). E também o tinha por via do artigo 21 do Decreto- -Lei n. 605/75 de 3 de Novembro, embora se tratasse de uma não pronúncia, porque a questão era de direito. | ||
| |