Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 001232 |  |
CATEGORIA PROFISSIONAL
DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001228 | ||
| Relator: | MIGUEL CAEIRO | ||
| Descritores: | VALOR DA CAUSA CATEGORIA PROFISSIONAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198511220012324 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N351 ANO1985 PAG323 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A acção em que seja pedido o reconhecimento de certa categoria profissional e a condenação na correspondente diferença de renumeração tem o valor resultante da soma dessa diferença com o da alçada da 1 instancia e mais 1 escudo, por aplicação analogica do preceito do artigo 47, n. 3, do Codigo de Processo do Trabalho. | ||
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