Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 066903 |  |
FRACÇÃO AUTONOMA
PARTE COMUM
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004717 | ||
| Relator: | ALVES PINTO | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL FRACÇÃO AUTONOMA PARTE COMUM | ||
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| Nº do Documento: | SJ197802160669032 | ||
| Data do Acordão: | 02/16/1978 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N274 ANO1978 PAG233 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | RUI MILLER IN PROPRIEDADE HORIZONTAL PAG116. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A "casa da porteira", uma vez tomada como unidade independente na composição da propriedade horizontal e como tal individualizada no respectivo titulo constitutivo, com fixação de valor e de percentagem ou permilagem em relação ao todo, assume natureza de fracção autonoma - e não de parte comum - em pe de igualdade com as demais fracções, susceptivel por isso de alienação por parte do seu proprietario singular. | ||
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