Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000032 |  |
PRAZOS
PRISÃO PREVENTIVA
HABEAS CORPUS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II - Não excedendo a prisão preventiva os prazos legais não há, por isso, fundamento para ser concedida a providência de "habeas corpus".
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015229 | ||
| Relator: | JOSE SARAIVA | ||
| Descritores: | CONTAGEM DOS PRAZOS DAS PENAS DE PRISÃO PRAZOS PRISÃO PREVENTIVA HABEAS CORPUS FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199010310000323 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | HABEAS CORPUS. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - HABEAS CORPUS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A prisão fixada em meses é contada considerando-se cada mês um período que termina no dia correspondente do mês seguinte ou, não havendo, no último dia do mês. II - Não excedendo a prisão preventiva os prazos legais não há, por isso, fundamento para ser concedida a providência de "habeas corpus". | ||
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