Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026701 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA NULIDADE DA DECISÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FALTA DE MOTIVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198606110384773 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Uma coisa é a falta absoluta de motivação, outra a sua deficiência ou mediocridade. Só a primeira é causa de nulidade da decisão. II - Não se pode suspender a execução da pena, se os autos não fornecem dados quanto à personalidade do réu e ao seu comportamento anterior e posterior ao crime que agora se lhe imputa. | ||
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