Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00001433 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | DESPACHO DE PRONUNCIA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MELHOR PROVA RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199002140406423 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 24266/89 | ||
| Data: | 07/12/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Segundo a interpretação doutrinal fixada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 24/01/90, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos da Relação proferidos sobre despachos de pronuncia, quer versem materia de facto, quer materia de direito. II - A solução não pode ser diferente relativamente aos acordãos da Relação que, por falta de indicios, ordenem que os autos fiquem a aguardar melhor prova. III - Efectivamente, trata-se de situações paralelas que não podem deixar de estar submetidas ao mesmo entendimento. | ||
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