Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
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CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017769 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | ANULAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199212160432723 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J FELGUEIRAS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 106/92 | ||
| Data: | 06/02/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | É contraditório dizer, por um lado, que a declaração de extravio de um cheque se fez em certo dia e, por outro, não se dar como provado que tal declaração houvesse ocorrido antes da data de emissão. | ||
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